Deputados aprovam projeto que prevê parcelamento de ICMS atrasado na pandemia

Escrito por em 24/11/2020

Um projeto de lei aprovado nesta segunda-feira (23) pelos deputados estaduais do Paraná prevê o parcelamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresários que não estavam conseguindo pagar nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus.

A proposta teve aprovação em duas sessões da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) – uma ordinária e outra extraordinária.

O projeto não recebeu emendas e teve a dispensa da votação da redação final. Com isso, vai a sanção do governador Ratinho Junior (PSD), autor da proposta.

A expectativa do governo é a de que o projeto também ajude na manutenção de empregos.

Conforme o texto, o parcelamento é válido para os contratos que foram cancelados por inadimplência pelo não pagamento das parcelas de maio a junho – período de queda no faturamento em diversos setores.

De acordo com a proposta, o restabelecimento do contrato fica condicionado ao “pagamento integral das parcelas vencidas em até noventa dias contados do primeiro dia do mês seguinte à reativação do Termo de Acordo de Parcelamento”.

A medida, segundo o projeto, não vai dispensar o pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas. O pagamento das demais parcelas seguirão as datas originas do contrato com as mesmas condições acordadas à época da assinatura.

Na justificativa, o governo não informou quantos casos de cancelamento por inadimplência foram registrados.

Fonte: G1


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