Aprovado PL que proíbe corte de luz ou água por falta de pagamento sem aviso prévio

Escrito por em 27/05/2020

O Senado aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei que proíbe o corte de luz ou água por falta de pagamento em vésperas de fim de semana e feriados. O texto já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.

A proposta prevê que a concessionária deverá notificar o consumidor a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial. O texto prevê multa às empresas que cortarem o serviço sem notificação.

A relatora do projeto, Kátia Abreu (PP), do Tocantins, argumentou que a proposta se faz ainda mais necessária durante a pandemia.

Também nesta segunda-feira (25), o Senado aprovou a convocação do ministro da educação Abraham Weintraiub. O motivo são as declarações do ministro que vieram a público após a divulgação pelo Supremo da reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril.

Como é convocação, o ministro não pode se recusar a comparecer. Ainda não há data para a audiência.

Fonte: Agência Brasil


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