Projeto quer isentar famílias carentes do estado do pagamento de tarifa de água

Escrito por em 20/02/2020

O deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei nº 76/2020 que pretende isentar do pagamento da tarifa residencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário as unidades consumidoras habitadas por famílias carentes, consideradas em situação de vulnerabilidade social na forma da lei.

Deputado Luiz Fernando Guerra (PSL)

O deputado cita a Constituição do Paraná, que em seu artigo 210 destaca que a água é um bem essencial à vida e que o acesso à água potável e ao saneamento constitui um direito humano fundamental. O principal mandamento constitucional que o projeto de Guerra quer ver cumprido é o contido no artigo 133 da carta magna estadual que determina que sejam observadas as políticas sociais para garantia da dignidade da pessoa humana, inclusive com o pagamento, pelo estado, da tarifa do consumo de água e esgoto e de energia elétrica e dos encargos decorrentes para as famílias carentes, na forma da lei.

De acordo com a proposta de Guerra, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é um instrumento de identificação de baixa renda e poderá ser utilizado para comprovação da condição de vulnerabilidade dos beneficiados com a medida.

O parlamentar sugere que as famílias em situação de vulnerabilidade são as que se enquadram nos seguintes critérios: ter uma renda familiar de até três salários mínimos por família ou ½ (meio) salário mínimo por pessoa para imóveis com até quatro ocupantes; morar em casa com até setenta metros quadrados de área construída; e que o consumo mensal de água deve ser de até 10 metros cúbicos por mês. O projeto destaca ainda que para famílias com mais de quatro pessoas e consumo superior a 10m3/mês, deverá ser considerado o consumo de até 2,5m3/mês por residente no imóvel.

Fonte: ALEP


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