Contas da prefeitura de São João são rejeitadas por gasto indevido

Escrito por em 15/01/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer pela irregularidade das contas de 2016 do município de São João, sob responsabilidade do prefeito Altair José Gasparetto. Foram aplicadas duas multas ao gestor, que somam R$ 7.343,00, para pagamento em janeiro.

O motivo para a desaprovação foi a realização de gastos indevidos em publicidade em ano eleitoral. No primeiro semestre de 2016, a prefeitura efetuou nessa área gastos superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores do mandato.

Além dessa irregularidade, também foram convertidas em ressalvas outras quatro impropriedades. Entre elas estão a divergência de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; e despesas com publicidade no período que antecedeu as eleições municipais de 2016 – quando a lei eleitoral só permite gastos para a divulgação de normas, regulamentos e editais.

Outras duas ressalvas foram os atrasos no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR em oito ocasiões, entre os meses de março e dezembro; e dívidas contraídas pelo município nos dois últimos quadrimestres de 2016, último ano do mandato, com parcelas a serem pagas no ano seguinte, porém sem a disponibilidade suficiente de recursos em caixa para quitação das despesas. Essa situação contaria os critérios estabelecidos pelo Tribunal.

A CGM opinou pela irregularidade das contas, com ressalva e aplicação de multas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) seguiu o mesmo entendimento. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acompanhou a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial.

As duas multas aplicadas a Altair José Gasparetto – uma pela irregularidade da PCA e outra pelo atraso na entrega dos dados ao SIM-AM -, estão previstas na Lei Orgânica do TCE-PR. Somadas, elas correspondem a 70 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indicador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,90 em janeiro.

Cabe recurso da decisão.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara de Vereadores de São João. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Fonte: TCE/PR


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